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sábado, 31 de maio de 2008

SIMULADO DE EXAME DA ORDEM – PUC-RIO, 26.05.07

SIMULADO
EXAME DE ORDEM
- GABARITO -
NOME: ______________________________________________________
MATRÍCULA: _______________ PERÍODO: __________
ATENÇÃO
1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL;
2) DEVE SER DEVOLVIDO APENAS O CARTÃO-RESPOSTA, QUE ESTÁ NO VERSO DESTA CAPA. DESTAQUE A FOLHA
E ENTREGUE-A AO EXAMINADOR AO FINAL DA PROVA. O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO;
3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA, A
CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, APÓS AS 10H30;
4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA;
5) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO, RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE
MENSAGENS, DADOS OU VOZ, CALCULADORA, AGENDA ELETRÔNICA, TELEFONE CELULAR, BIP, GRAVADOR, FONES DE
OUVIDO, WALKMAN, DISCMAN, PALMTOP E SIMILARES, DEVENDO O ALUNO AO INGRESSAR NA SALA, DESLIGAR SEUS

APARELHOS;
6) TENHA MUITO CUIDADO AO PREENCHER O CARTÃO-RESPOSTA. NÃO RASURE O CARTÃO-RESPOSTA. O “QUADRADO”
REFERENTE A OPÇÃO ESCOLHIDA DEVE SER COMPLETAMENTE PREENCHIDO, NÃO BASTANDO “CIRCULAR” OU FAZER UM
“X” NA LETRA. DUAS OPÇÕES MARCADAS NA MESMA QUESTÃO ANULAM AUTOMATICAMENTE A QUESTÃO. EM
NENHUMA HIPÓTESE HAVERÁ A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA;
EXEMPLO:
PREENCHIMENTO CORRETO PREENCHIMENTO INCORRETO
7) O GABARITO DO EXAME SERÁ ENVIADO POR E-MAIL HOJE, 26/05, A PARTIR DAS 13H30.
QUESTÃO NO. OPÇÕES
XX A B C D
QUESTÃO NO. OPÇÕES
XX A B D
2
SIMULADO DO EXAME DE ORDEM
CARTÃO-RESPOSTA
NOME: ___________________________________________ MATRÍCULA: ____________
QUESTÃO NO. OPÇÕES
QUESTÃO NO. OPÇÕES
1 A B C D 51 A B C D
2 A B C D 52 A B C D
3 A B C D 53 A B C D
4 A B C D 54 A B C D
5 A B C D 55 A B C D
6 A B C D 56 A B C D
7 A B C D 57 A B C D
8 A B C D 58 A B C D
9 A B C D 59 A B C D
10 A B C D 60 A B C D
11 A B C D 61 A B C D
12 A B C D 62 A B C D
13 A B C D 63 A B C D
14 A B C D 64 A B C D
15 A B C D 65 A B C D
16 A B C D 66 A B C D
17 A B C D 67 A B C D
18 A B C D 68 A B C D
19 A B C D 69 A B C D
20 A B C D 70 A B C D
21 A B C D 71 A B C D
22 A B C D 72 A B C D
23 A B C D 73 A B C D
24 A B C D 74 A B C D
25 A B C D 75 A B C D
26 A B C D 76 A B C D
27 A B C D 77 A B C D
28 A B C D 78 A B C D
29 A B C D 79 A B C D
30 A B C D 80 A B C D
31 A B C D 81 A B C D
32 A B C D 82 A B C D
33 A B C D 83 A B C D
34 A B C D 84 A B C D
35 A B C D 85 A B C D
36 A B C D 86 A B C D
37 A B C D 87 A B C D
38 A B C D 88 A B C D
39 A B C D 89 A B C D
40 A B C D 90 A B C D
41 A B C D 91 A B C D
42 A B C D 92 A B C D
43 A B C D 93 A B C D
44 A B C D 94 A B C D
45 A B C D 95 A B C D
46 A B C D 96 A B C D
47 A B C D 97 A B C D
48 A B C D 98 A B C D
49 A B C D 99 A B C D
50 A B C D
100 A B C D
PUC-RIO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2007.1
DATA: 26.05.2007
NOME__________________________________________ MATRÍCULA______________
I – ÉTICA NA ADVOCACIA
1 - Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a
advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º
Secretário da Câmara de Vereadores.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da
situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas
na justiça estadual.
b. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de
advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
c. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais
exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
d. Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia
durante o tempo em que ocupar a função.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Verificar art. 28, I c/c art. 12, II, do Estatuto da OAB (EOAB). O tema das
incompatibilidades e dos impedimentos continuam sendo tema recorrente nas provas do
exame de ordem. Desse modo, deve o aluno dedicar atenção especial ao assunto,
memorizando os artigos 27 e seguintes do EOAB, principalmente em razão de seus reflexos
para inscrição nos quadros da OAB, art. 8º, V do EOAB. Por outro lado, não se deve
confundir a atividade considerada incompatível com a advocacia como a do problema em
questão com conduta incompatível prevista no art. 34, Parágrafo único do EOAB .
2 - Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a
advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de
Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel
Pereira.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da
situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém,
exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que
exerça, durante o período da investidura.
b. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais
exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
c. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de
advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais
ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
4
d. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de
advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a
atividade empregadora.O 3
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Verificar art. 29 do EOAB. As observações da questão 1 valem para a
presente questão.
3 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado?
a. O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do
nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório;
b. O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas;
c. O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de
seu escritório de advocacia;
d. O anúncio do escritório de advocacia pela Internet.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Verificar o art. 29 do Código de Ética e Disciplina (CED), já que o conteúdo
da propaganda, apesar de aparentemente correto, utiliza veículo proibido. Deve se observar
que o anuncio pela mala-direta está permitido pelo art. 31, §2º do CED, para comunicar a
mudança de endereço.
4 - O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela
OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo
processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do
autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para
por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu.
Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da
Cruz?
a. Advertência;
b. Censura (simples ou com multa);
c. Suspensão (simples ou com multa);
d. Exclusão.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: No caso, a infração está prevista no art. 34, VIII do Estatuto da OAB
(EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas tendo em
vista a reincidência a punição é de SUSPENSÂO nos termo do art. 37, II.
5 - Os Advogados PEDRO XAVIER, RICARDO BRITO, SANDRA SOARES e MIGUEL
LOPES constituíram uma Sociedade de Advogados, com sede na Cidade do Rio de
Janeiro e denominação de “BRITO E XAVIER, ADVOGADOS ASSOCIADOS”.
Apresentado o respectivo Contrato Social para registro na OAB-RJ, esta não
procedeu ao registro alegando inobservância das disposições legais, porque:
a. A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais;
5
b. A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a
advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da
administração e corretagem de imóveis;
c. A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de
duração da sociedade;
d. A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO
BRITO, responsáveis pela administração da sociedade, a denominação de
“GERENTE”.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: No caso, a infração está prevista no art. 34, VIII do Estatuto da OAB
(EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas tendo em
vista a reincidência a punição é de SUSPENSÂO nos termo do art. 37, II.
6 - Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e
defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a. Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na
reclamação trabalhista e na ação popular;
b. Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação
trabalhista e na ação popular;
c. Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal,
na reclamação trabalhista e na ação popular;
d. Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na
reclamação trabalhista.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: No caso, as outras três fazem menção à ação popular, para a qual é
necessária a presença de advogado (cf. art. 9ªº da lei 9099/95). Atenção para o teor da
ADIN 1127-8
7 - Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no
Estatuto da Advocacia e da OAB?
a. Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem
já foi advogado;
b. Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em
caso de crime inafiançável;
c. Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos
que separam a parte reservada aos magistrados;
d. Retirar de Cartório os autos de um processo findo, sem procuração.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIO: Verificar art. 7º, §3º do EOAB.
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8 - Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo
disciplinar contra Advogado, cabe recurso para:
a. O Tribunal de Ética e Disciplina;
b. O Presidente do Conselho Seccional;
c. O Conselho Seccional;
d. O Conselho Federal.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Verificar art. 76 do EOAB, primeira parte.
9 - Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária?
a. Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a
mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;
b. Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para
garantir a execução;
c. Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não
sendo beneficiário da gratuidade de justiça;
d. Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem
apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.
GABARITO: LETRA A
COMENTÁRIOS: Observe-se que o assunto “lide temerária” aparece em vários dispositivos do
EOAB, a saber: artigos 32,parágrafo único; 34, VI e 36, I.
10 - Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários
processos judiciais em andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no
cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como Você procederia face
aqueles processos em andamento?
a. Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos,
com reservas, e deixaria os processos de imediato;
b. Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os
processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;
c. Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos,
sem reservas, deixando os processos de imediato;
d. Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a
proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a
atividade como sendo incompatível.
7
II – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
11 - Assinalar a alternativa correta: O artigo 509 do CPC (“o recurso interposto por
um dos litisconsortes a todos aproveita”) trata do:
a. Litisconsórcio simples;
b. Litisconsórcio unitário;
c. Litisconsórcio necessário;
d. Litisconsórcio facultativo;
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: a resposta correta é alternativa “b”, pois o recurso de um dos litisconsortes
somente aproveita aos demais quando a matéria veiculada é comum a todos – portanto,
gerará o efeito expansivo subjetivo, dado que a decisão deverá ser uniforme para todos, face
ao objeto comum decidido.
12 - Assinale a alternativa correta:
a. A manifesta ilegitimidade de parte importa em inépcia da petição inicial;
b. Os pedidos formulados em cumulação eventual não podem ser incompatíveis entre
si, sob pena de inépcia da inicial;
c. A teoria utilizada em relação à petição inicial pela lei brasileira é a da substanciação;
d. A petição inicial e a contestação devem ter, respectivamente, coerência interna, não
podendo sustentar teses contraditórias sob pena de, no caso da inicial, inépcia, e, no
caso da contestação, confissão ficta.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: a resposta correta é a “c” (art. 282, III, do CPC). Na “a” a manifesta
ilegitimidade causa o indeferimento da petição inicial (art. 295, II, do CPC); na “b”, pela
dicção legal dos arts. 288 (pedido alternativo) e 289 (pedido subsidiário ou eventual), resta
autorizada a incompatibilidade (exemplo: vício numa aquisição – pede-se abatimento do
preço ou desfazimento do negócio); na “d”, faz-se confusão entre revelia e confissão ficta.
13 - Relativamente à reconvenção: (I) O réu-reconvinte poderá apresentar pedido
de tutela antecipatória; (II) E ação autônoma fundada no princípio da economia
processual, não estando sujeita ao destino da principal; (III) Deve apresentar um
liame jurídico com a ação principal, seja em relação ao pedido, seja quanto à causa
de pedir ou com o fundamento da defesa, e (IV) É inadmissível no processo
cautelar.
Com base nos enunciados supra, é correto afirmar que:
a. Apenas uma das assertivas está correta;
b. Apenas duas das assertivas estão corretas;
c. Todas as assertivas estão corretas;
d. Todas as assertivas estão erradas.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: a resposta correta é a letra “d”, pois o item I, esta autorizado pelo art. 273
do CPC, que menciona “parte”; no item II a base legal é o art. 317 do CPC; o item III se
8
encontra em conformidade com o art. 315 do CPC; e no item IV o processo cautelar não
admite a reconvenção (art. 802 do CPC).
14 - São casos de intervenção de terceiros provocada:
a. A oposição, a denunciação a lide e o chamamento do processo;
b. A denunciação da lide, a assistência simples e litisconsorcial e o chamamento ao
processo;
c. A nomeação à autoria, a oposição, a denunciação da lide e o recurso do terceiro
prejudicado;
d. A denunciação da lide, a nomeação à autoria e o chamamento ao processo;
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: é correta a resposta “d”, porque a denunciação da lide (art. 70 do CPC), a
nomeação à autoria (art. 62 do CPC), e o chamamento ao processo (art. 77 do CPC) são
provocados; e a assistência (art. 50 do CPC), a oposição (art. 56 do CPC) e o recurso de
terceiro (art. 499 do CPC) são espontâneos, atuando o terceiro voluntariamente.
15 - Assinale a alternativa incorreta:
São pressupostos para o ajuizamento da ação declaratória incidental:
a. ser deduzida por petição inicial, obedecidos aos requisitos do art. 282 do CPC;
b. não haver litispendência e não ter havido contestação sobre a questão prejudicial;
c. trata-se de questão prejudicial de mérito e poder essa questão ser objeto de ação
declaratória autônoma;
d. não ser o juiz absolutamente incompetente;
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: a resposta incorreta é a b, pois está em descordo ao previsto no art. 325 do
CPC. A ação declaratória é deduzida por petição inicial, envolvendo questão prejudicial, não
podendo o juiz ser absolutamente incompetente, e o procedimento deve ser compatível com
ação principal.
16 - Assinale a alternativa correta:
a. O surdo-mudo é pessoa relativamente incapaz;
b. São incapazes as crianças, os adolescentes, os ébrios habituais e os idosos;
c. O tutelado depende de sentença judicial para ser emancipado.
d. O ordenamento jurídico nega ao nascituro os chamados direitos da personalidade;
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Alternativa C, por força do art. 5º, I, Código Civil (Incorretas: A- surdomudo
é capaz; B-idosos não são incapazes; C-só o ilícito depende de conduta culposa; D-há
proteção de direitos aos nascituros)
9
17 - Assinale a alternativa incorreta:
a. A prescrição pode ser reconhecida de ofício;
b. Os pródigos devem ser representados;
c. A simulação é causa de nulidade do negócio;
d. O erro de direito pode invalidar um negócio jurídico;
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Alternativa B (os pródigos devem ser assistidos: art. 4º) (Corretas: A-sim,
pela revogação do art.194; C- art. 167; D- art.139, III ; E- art. 71)
18 - São bens usucapíveis:
a. O domínio útil de bens imóveis e os apartamentos financiados pela Caixa Econômica
Federal que não foram quitados;
b. Os terrenos de marinha e as partes de uso comum do condomínio edilício;
c. As terras devolutas e as partes de propriedade exclusiva de condomínios edilícios;
d. O domínio útil de bens imóveis e os bens submetidos ao regime do condomínio
voluntário.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Letra D (os outros itens apresentam bens que são considerados públicos,
razão pela qual não poderão ser adquiridos por usucapião).
19 - Com relação ao constituto possessório, é correto afirmar que:
a. É modo originário de aquisição da propriedade;
b. Só ocorre em casos de posse injusta;
c. É uma tradição ficta;
d. É cláusula abusiva prevista com freqüência em contratos de compra e venda de bens
imóveis.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Letra C (o constituto possessório é a cláusula contratual que opera a
transferência da posse do bem imóvel; o alienante continuará com a posse física do bem,
mas passará a possuí-lo em nome alheio).
20 - Quanto ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa incorreta:
a. A obrigação sem prazo pode ser exigida de imediato, salvo disposição em contrário;
b. As dívidas em dinheiro devem ser pagas no vencimento sem atualização monetária,
salvo disposição em contrário;
c. Ocorrendo motivo grave, pode o devedor pagar em lugar diverso do determinado, se
não houver prejuízo para o credor;
d. Nas obrigações indivisíveis, o devedor pode pagar a qualquer dos credores.
10
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Letra C (o constituto possessório é a cláusula contratual que opera a
transferência da posse do bem imóvel; o alienante continuará com a posse física do bem,
mas passará a possuí-lo em nome alheio).
21 - Quanto à solidariedade obrigacional, assinale a alternativa correta:
a. Na solidariedade ativa, qualquer credor tem direito a exigir a prestação e o devedor
pode pagar a qualquer um deles;
b. Os juros da mora podem ser exigidos de qualquer um dos devedores solidários, ainda
que o atraso seja causado por apenas um deles;
c. As perdas e danos podem ser exigidas de qualquer um dos devedores solidários,
ainda que apenas um deles seja culpado pela impossibilidade da prestação;
d. O devedor que for exonerado da solidariedade pelo credor só responde pela sua
quota, ainda que um dos demais se torne insolvente.
RESPOSTA: LETRA B
22 - Quanto à sucessão testamentária, assinale a afirmativa INCORRETA (questão
58 – exame de ordem 2007.1 – OAB/SC):
a. A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua
legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em
testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja
promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão;
b. O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem
assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio.
Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido
legalmente;
c. O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na
abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se
o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade
direto para o fideicomissário;
d. O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou
impenhorabilidade), sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado
ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que
configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Letra (A) - Prevêem os arts. 1.961, 1.964 e 1.965, do Código Civil, que, em
hipóteses restritas e previstas em lei, o herdeiro necessário pode ser afastado da sucessão.
Para tanto, o testador deve declinar, por disposição testamentária, sua intenção, bem como
o motivo que consubstancie a deserdação; uma vez aberta a sucessão, o herdeiro instituído
ou aquele a quem aproveite a deserdação deverá deduzir a pretensão de exclusão da
herança por ação própria, na qual serão oportunizados ao herdeiro que se pretende excluir o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Letra (B) - Preceituam os arts. 1.767 e 1.782, do Código Civil, que os pródigos estão sujeitos
à curatela, mas que sua interdição os privará apenas de praticar por si, ou seja, sem a
assistência do curador, os atos que não sejam de mera administração, tais como, emprestar,
transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Pretende a lei
protegê-los da dilapidação de seu patrimônio. No entanto, o ato de testar é personalíssimo,
11
consoante se extrai do art. 1.858, do Código Civil, e não resta abrangido pela interdição por
prodigalidade.
Letra (C) - Dispõe neste sentido o art. 1.952, do Código Civil de 2002, em restrição à
aplicabilidade do instituto do fideicomisso.
Letra (D) - Com fulcro no art. 1.848, do Código Civil, não pode o testador instituir os
gravames da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da
legítima, sem declinar em sua disposição testamentária a justa causa.
23 - Em relação à dissolução do casamento, assinale a assertiva CORRETA.(questão
89 – exame de ordem 01/2007 – OAB/RS)
a. O divórcio admite somente o procedimento judicial;
b. O divórcio pode ser concedido somente após a prévia partilha de bens;
c. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não perderá
necessariamente o direito de usar o sobrenome do outro;
d. Comprovada a separação de fato dos cônjuges por mais de dois anos, admite-se o
divórcio, desde que requerido conjuntamente.
RESPOSTA: LETRA D
Letra (A) - Em 04 de janeiro do corrente ano, foi editada a Lei no. 11.441, que incluiu no art.
1.124, do Código de Processo Civil, previsão no sentido da admissibilidade do divórcio por
escritura pública, desde que observados os requisitos legais.
Letra (B) - Consoante dispõe o art. 1.581 do Código Civil, é possível a dissolução do vínculo
conjugal pelo divórcio sem que tenha havido a prévia partilha de bens. Ressalte-se, no
entanto, a causa suspensiva imposta aos divorciados pelo art. 1.523, III, do Código Civil, até
que seja ultimada a partilha do acervo conjugal.
Letra (C) - Nos termos do que dispõe o art. 1.578, c/c art. 1.571, §2º, do Código Civil, a
perda do direito ao uso do nome de casado pelo cônjuge declarado culpado no processo de
separação judicial depende de requerimento do cônjuge considerado inocente e somente
poderá se consubstanciar se não acarretar (i) evidente prejuízo à sua identificação; (ii)
manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
(iii) dano grave reconhecido na decisão judicial.
Letra (D) - Preceitua o art. 1.580, do Código Civil, em consonância com o disposto no art.
226, §6º, da Constituição, que qualquer dos cônjuges poderá requerer a decretação judicial
do divórcio, uma vez observados os requisitos e prazos legais.
24 - Antônio era casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens. O
único bem de propriedade do casal é um apartamento no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais). Do casamento, resultou o nascimento de 4 (quatro) filhos.
Antônio morreu na data de hoje. Não deixou dívidas e o funeral foi pago mediante
seguro-funeral. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa CORRETA
(questão 20 – 1º. exame de ordem de 2007 – OAB/PR).
a. A herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
b. A herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c. A herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
d. Maria não é herdeira de seu falecido marido.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Com fulcro no disposto no art. 1.667, c/c art. 1.829, I, do Código Civil,
12
Maria faz jus aos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), a título de meação e não de herança. A
meação decorre do regime de bens e, portanto, do direito de família; a herança, por sua vez,
depende das regras previstas no livro das sucessões.
Conforme se depreende do art. 1.829, I, do Código Civil, em virtude do regime de bens do
casal e haja vista a existência de descendentes, Maria não figura na sucessão de Antônio na
qualidade de herdeira concorrente. Caso o regime de bens do casal permitisse a concorrência
sucessória do cônjuge com os descendentes – o que não se afigura nesta hipótese, caberia a
Maria a reserva de 1/4 do acervo hereditário, conforme previsão do art. 1.832, do Código
Civil.
25 - A alugou de B imóvel residencial, através de contrato escrito com prazo de
trinta meses, garantido por fiança prestada por F, contendo cláusula no sentido de
que o fiador continuaria responsável em caso de prorrogação automática. Ao
término da locação, A permaneceu no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição
de B, entretanto, a partir de então, deixou de pagar o aluguel, bem como os
encargos ajustados contratualmente. Já que o locatário não tinha condições de
honrá-los, B moveu ação para exigir de F o pagamento desses valores. É correto
afirmar que:
a. F não pode ser compelido ao pagamento em virtude da necessidade de obediência ao
benefício de ordem que lhe assiste;
b. F não pode ser compelido ao pagamento em virtude de não ter anuído com a
prorrogação do contrato, a teor da Súmula 214 do STJ, sendo inválida a cláusula
contratual que dispõe sobre a sua responsabilidade em caso de prorrogação
automática, dada a necessidade de interpretação restritiva da fiança;
c. F pode ser compelido ao pagamento, não se aplicando a Súmula 214 do STJ em caso
de prorrogação automática, sendo válida a cláusula contratual que dispõe sobre a
responsabilidade do fiador nessa hipótese;
d. F pode ser compelido ao pagamento em virtude da penhorabilidade do imóvel
residencial do fiador em contrato de locação.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que o fiador não
responde por prorrogação contratual a que não anuiu, o que produziu a Súmula nº. 241 do
STJ, decisões recentes desta Corte têm concluído pela inaplicabilidade dessa regra – e da
Súmula – aos casos de prorrogação automática, que se opera por força de lei (art. 46, § 1º,
da Lei do Inquilinato), havendo cláusula contratual expressa nesse sentido. Tal cláusula não
se reputa inválida, ao contrário daquelas que contém concordância antecipada do fiador com
modificações e prorrogações voluntárias (vide, entre outros, STJ, 5ª T., Resp. 827.075, rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.02.07, DJ 12.03.07).
III – DIREITO PENAL E PROCESUAL PENAL
26 - Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:
a. O da reserva legal;
b. O da especialidade;
c. O da irretroatividade maléfica;
d. O da presunção da inocência.
RESPOSTA: LETRA B
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COMENTÁRIOS: São três princípios que regem o Conflito Aparente de Normas: a) o da
especialidade; b) o da subsidiariedade e c) o da consunção. O princípio da especialidade
consiste no fato de uma norma especial acrescentar elemento próprio à descrição típica
prevista na norma geral.
27 - Quem pratica ato ilícito para salvar-se de perigo atual, que não provocou por
sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo
sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age em:
a. Estado de necessidade;
b. Exercício regular de um direito;
c. Legítima defesa;
d. Vias de fato.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Artigo 24 do Código Penal. São requisitos para a configuração do Estado de
Necessidade: existência de perigo atual e inevitável; não-provocação voluntária do perigo;
inevitabilidade do perigo por outro meio; inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado;
direito próprio ou alheio.
28 - Quando uma lei penal nova deixar de incriminar um fato que anteriormente
era considerado crime, é INCORRETO afirmar que:
a. Tendo havido instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, essa deve
ser arquivada; mas, se já houver também sido oferecida denúncia, o magistrado
sequer deve recebê-la;
b. A abolitio criminis faz com que seja extinto o dever de indenizar na esfera civil;
c. O condenado apenas pela prática desse crime retornará à condição de réu primário;
d. Quem já está cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática de
crime que deixou de ser considerado como tal, deverá deixar de cumprir a pena
imposta.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Artigo 2º do Código Penal. A abolitio criminis faz desaparecer todos os
efeitos penais, permanecendo os civis.
29 - Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa CORRETA:
a. A conduta humana só interessa ao Direito Penal quando causar um resultado
material;
b. A conduta que interessa ao Direito Penal tem que ser, necessariamente, comissiva;
c. O juízo de tipicidade não precisa ser absoluto, admitindo-se a relativização de figuras
típicas;
d. Os tipos penais somente podem ser imputados se anteriores à prática da conduta e
estabelecidos por lei.
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RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Artigo 1º do Código Penal (Princípio da Anterioridade) e artigo 5º, inc.
XXXIX da Constituição Federal. Princípio da Legalidade: nenhum fato pode ser considerado
crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato
exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.
30 - Sobre as formas especiais de cometimento de crimes (tentativa e figuras
correlatas, concurso de pessoas e concurso de crimes), assinale a alternativa
CORRETA:
a. O arrependimento posterior é sempre causa de exclusão de punibilidade;
b. A prática de delito juntamente com um adolescente ou quem tenha retardo mental
descaracteriza, por si só, a possibilidade de concurso de pessoas;
c. O concurso de crimes é caracterizado sempre pela prática de dois ou mais crimes
mediante duas ou mais condutas;
d. A tentativa de infração penal não é sempre punível.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Existem infrações que não admitem tentativa. Exemplo: crimes culposos;
omissivos próprios e o crime habitual dentre outros.
31 - Os crimes contra a honra previstos no Código Penal terão suas penas
aumentadas se cometidos:
a. Contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de
injúria;
b. Contra funcionário público, ainda que fora de suas funções;
c. Contra advogado no curso de procedimento judicial;
d. Contra qualquer pessoa valendo-se do anonimato.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Artigo 141, inciso IV do Código Penal, acrescido pela Lei nº 10.741 de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). As demais opções não se adequam às hipóteses de
causas de aumento de pena previstas no citado artigo.
32 - Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
a. Concussão;
b. Prevaricação;
c. Corrupção ativa;
d. Corrupção passiva.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Artigo 333 do Código Penal. Este é um delito praticado por particular contra
a Administração em Geral, ao contrário dos demais, que são crimes funcionais.
15
33 - Com relação ao tratamento jurídico-penal do aborto, no Direito Penal
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a. A pena prevista para o auto-aborto é menos grave do que a prevista para o caso de
aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante;
b. Em todos os casos de aborto incriminados no Código Penal Brasileiro, a ação penal é
pública incondicionada;
c. O aborto necessário, também chamado terapêutico, não constitui delito;
d. O aborto sentimental, também chamado de humanitário, é incriminado pela
legislação penal brasileira.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Artigo 128 do Código Penal. Reza o tipo que não se pune o aborto
necessário praticado pelo médico se não há outro meio de salvar a gestante e o aborto
humanitário, também denominado ético ou sentimental, quando, com o consentimento da
gestante ou de seu representante legal, a gravidez foi oriunda de estupro.
34 - Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa CORRETA:
a. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, incluindo-se o co-autor do crime
antecedente;
b. Sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual
teve origem a coisa receptada;
c. É impossível a receptação em cadeia, a receptação da receptação;
d. A receptação somente é punível se conhecido o autor do crime de que proveio a coisa
receptada.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Sujeito passivo será sempre a vítima do crime de que proveio a coisa, bem
ou objeto, ou seja, será o mesmo sujeito passivo do crime anterior ao da receptação.
35 - Sobre os crimes contra os costumes, assinale a alternativa INCORRETA:
a. Os crimes de sedução (artigo 217 do Código Penal), rapto violento ou mediante
fraude (artigo 219 do Código Penal) e rapto consensual (artigo 220 do Código Penal)
foram revogados do ordenamento jurídico;
b. O crime de estupro pressupõe o dissenso da vítima na conjunção carnal;
c. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção
carnal caracteriza o crime de “posse sexual mediante fraude”;
d. Para a caracterização do crime de “assédio sexual” (artigo 216 – A do Código Penal)
é necessário que o sujeito ativo se prevaleça da sua condição de superior hierárquico
ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Artigo 215 do Código Penal. Para haver o crime de posse sexual mediante
fraude, é necessária a conjunção carnal e não ato libidinoso diverso dela.
16
36 - Poderão ser interpostos embargos declaratórios, requerendo ao juiz para que
esclareça o conteúdo da sentença, sempre que nela houver uma ambigüidade,
contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de:
a. Três dias;
b. Cinco dias;
c. Dois dias;
d. Vinte e quatro horas.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Consoante o art. 382, do CPP, o prazo para interposição do recurso de
embargos de declaração é de 2 (dois) dias.
37 - De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz proferir sentença
condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição?
a. Não, pois estaria julgando de forma ultra petita;
b. Não, por expressa previsão legal;
c. Sim, somente nos casos de ação penal de iniciativa privada;
d. Sim, por expressa previsão legal.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Consoante o art. 385, do CPP, “nos crimes de ação pública, o juiz poderá
proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição,
bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.
38 - Assinale a assertiva correta.
a. O Ministério Público, ao antever a absolvição, poderá desistir da ação penal proposta,
atendendo ao princípio da economia processual;
b. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda
que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave;
c. Não há previsão, no Código de Processo Penal, de intimação de sentença penal
condenatória por edital;
d. No procedimento comum, as razões de apelação devem ser oferecidas junto ao
primeiro grau, não havendo previsão legal de oferecimento na instância superior.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Prevê o art. 383, do CPP, a emendatio libelli, que vem a ser a possibilidade
de dar classificação diversa daquela constante na denúncia ou queixa, ainda que venha a
aplicar pena mais grave. Quanto às demais opções, encontram-se erradas pelos seguintes
motivos: A) conforme o art. 42, do CPP, a ação pública é indisponível, não podendo o
Ministério Público dela desistir; C) o art. 392, do CPP, expressamente prevê a possibilidade,
em dados casos, de ser feita por edital a intimação da sentença condenatória; e D) o § 4º,
do art. 600, do CPP, concede ao apelante a faculdade de arrazoar na instância superior,
desde que na petição de interposição do apelo declare essa vontade.
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39 - Dentre as opções abaixo, o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz
que rejeita a queixa no procedimento sumaríssimo é:
a. Recurso em sentido estrito;
b. Habeas corpus;
c. Apelação;
d. Agravo.
RESPOSTAS: LETRA C
COMENTÁRIOS: Procedimento sumaríssimo é aquele previsto na Lei nº 9.099/1995, a qual
dispõe, em seu art. 82, que o recurso cabível nessa hipótese, diversamente do que prevê o CPP,
no art. 581 (recurso em sentido estrito), será o de apelação.
40 - Interposto recurso especial pela defesa do réu, inadmitiu-o o vice-presidente do
Tribunal, competente para o juízo de admissibilidade. Inconformado, o defensor quer
tomar uma providência. A medida que deverá ser adotada é:
a. Interpor agravo de instrumento;
b. Requerer mandado de segurança;
c. Interpor recurso extraordinário;
d. Requerer carta testemunhável.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A Lei nº 8.038/1990, que dispõe sobre as normas procedimentais para os
feitos originários do STF e do STJ, determina, no art. 28, que inadmitido o recurso especial,
caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o STJ.
IV – DIREITO DO TRABALHO
41 - OAB/MG: Com relação à Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de
Empresas (Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005) e seus reflexos do Direito do
Trabalho, é possível afirmar que, na falência, os créditos trabalhistas terão
privilégios na habilitação até o valor de:
a. 100 (cem) salários mínimos;
b. 1.000 (mil) salários mínimos;
c. 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos;
d. Não há qualquer limitação.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Limitação criada pela nova legislação - Lei 11.101/2005, no art. 83, I.
42 - OAB/MG: São princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho, EXCETO:
a. Princípio da identidade física do juiz;
b. Princípio da oralidade;
c. Princípio da conciliação;
d. Princípio da concentração dos atos processuais.
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RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Antes do fim da representação classista na Justiça do Trabalho, entendia-se
que não existia o princípio da identidade física do juiz, pois estávamos diante de uma decisão
colegiada, o que, por si só, afastava essa idéia. Nesse sentido, a Súmula 222 do STF.Não
obstante, mesmo após a EC 24/99, que extinguiu a figura do classista, entende-se que esse
princípio não se aplica do Processo do Trabalho, conforme Súmula 136 do TST, mantida
ainda hoje. E isso porque, mesmo com um juiz único na Vara (e não mais Junta de
Conciliação), aquele não fica fixo na vara, como na Justiça Estadual, em que há um auxiliar.
Na Justiça do Trabalho, o magistrado substituto roda muitas varas e em comarcas distintas,
não podendo ficar vinculado a todos os processos em que atuar.
43 - OAB/MG: São efeitos jurídicos pertinentes ao exercício de cargo ou função de
confiança, EXCETO:
a. Possibilidade de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o
exercício de função de confiança;
b. Transferência da localidade de serviço, independente de sua anuência, todavia,
existindo real necessidade de serviços;
c. Presunção relativa quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado,
em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis
com a sistemática do controle de jornada;
d. Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial, nos termos do art. 461
da CLT, em face da percepção da denominada gratificação funcional.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIO: Independente de exercer cargo de confiança ou desempenhar atividade
tipicamente intelectual, se o trabalhador faz a prova de que realizava as mesmas atividades
de um colega que ganhava mais, sem haver entre eles tempo de serviço na função superior
a 2 anos e estando ambos na mesma localidade, fará jus ao pleito de equiparação salarial e
respectivas diferenças. Não há uma restrição do pedido equiparatório a determinadas
profissões ou cargos. A isonomia se aplica a todos.
44 - OAB/MG: Assinale a alternativa correta:
Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre a notificação enviada ao reclamado e
a audiência inicial?
a. 48 horas;
b. 05 dias;
c. 72 horas;
d. 15 dias.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIO: Previsão legal no art. 841 da CLT.
45 - OAB/RS: Que medida processual não constitui procedimento trabalhista?
a. Agravo retido;
b. Agravo de instrumento;
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c. Mandado de segurança;
d. Habeas corpus.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A regra geral é a de que não existe recurso contra decisão interlocutória no
Processo do Trabalho (Súmula 214 do TST e art. 893,§1, da CLT). Em razão disso, não há o
agravo retido, mas, sim, a consignação em ata dos tradicionais “protestos”, que serão
reiterados e impugnados no recurso cabível contra a decisão definitiva.
46 - OAB/RS: Em relação ao assistente técnico, assinale a assertiva incorreta.
a. Sua indicação é faculdade da parte interessada;
b. Seus honorários são de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia;
c. A parte que o indicou responde por seus honorários ainda que vencedora no objeto
da perícia;
d. Pode ser indicado nas perícias de adicional de insalubridade e periculosidade.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIO: A parte sucumbente é responsável pelo custeio dos honorários do perito
nomeado pelo juízo. Não há previsão de pagamento de honorários dos assistentes técnicos
das partes.
47 - OAB/RS: Em relação ao agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, assinale
a assertiva correta.
a. O prazo para sua interposição é de 8 dias das decisões do juiz ou presidente nas
execuções e dos despachos que denegaram a interposição de recursos;
b. É o recurso cabível das decisões das Comissões de Conciliação Prévia que afastam os
representantes dos empregados-membros durante ou após 1 ano do final do
mandato;
c. Agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de
petição suspende a execução da sentença;
d. Para sua formação, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de
custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja
objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles documentos.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIO: Previsão da OJ n 217 da SDI. Se o Recurso de Revista não trata de eventual
deserção do Recurso Ordinário, a juntada dessas peças se mostra irrelevante à apreciação do
Agravo de Instrumento e respectivo RR. As peças obrigatórias e relevantes estão descritas
na Instrução Normativa 16 do TST. Veja a redação da OJ:
Nº 217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº
9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL.
Inserida em 02.04.01.
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária
a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de
depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde
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que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a
validade daqueles recolhimentos
48 - OAB/RS: Sobre o FGTS, assinale a assertiva correta.
a. Poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada quando for despedido por justa
causa, ou em caso de força maior;
b. Deverão ser suspensos os depósitos enquanto o trabalhador estiver prestando
serviço militar;
c. Em nenhuma hipótese é devido ao empregado doméstico;
d. É devido quando o trabalhador estiver gozando de licença decorrente de acidente do
trabalho.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIO: Previsão do art. 28, III, do Decreto 99.684/90. Ademais, o empregado
dispensado por justa causa não pode levantar naturalmente os depósitos do FGTS (salvo em
raras hipóteses – art. 15 do Decreto 99.684/90); o empregado doméstico pode ter os
depósitos efetuados por liberalidade do empregador (Decreto 3.361/2000); e o empregado
que está prestando serviço militar tem direito à manutenção dos depósitos do FGTS (art. 28,
I, do Decreto 99.684/90).
49 - OAB/ES: Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda.
Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por
sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de exempregado.
O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também
estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito.
Nessa situação hipotética, o juiz deve
a. Indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha
compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não
o torna suspeito;
b. Deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição;
c. Proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso;
d. Suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de
Iram.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Previsão da Súmula 357 do TST.
50 - OAB/ES: Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença
de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu
como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso
ordinário, o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$
5.000,00.
Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos
estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso ordinário,
R$ 7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para
interposição de recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença
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não foi reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor o
recurso de revista é de
a. R$ 7.000,00;
b. R$ 8.500,00;
c. R$ 3.500,00;
d. R$ 5.000,00.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A regra para depósito recursal é a seguinte. Há a tabela com os tetos para
os valores de depósito recursal de RO, RR e RExt. Se o valor arbitrado na sentença (ou
acórdão) para a condenação é inferior ao teto, deposita-se integralmente o valor condenado.
Se o montante é superior ao teto, deposita-se o teto. Se houver nova interposição de
recurso, sem que tenha havido acréscimo da condenação (pois pode acontecer acréscimo no
acórdão, por exemplo, quando ambas as partes recorreram e o reclamante ganhou outros
pleitos), novo depósito recursal tem que ser efetuado, até que se atinja o valor condenado.
No caso, depositado os R$5.000,00 iniciais, faltaram os R$3.500,00 no RR. Se a condenação
tivesse sido de R$30.000,00, seria feito um novo depósito de R$7.000,00 (o teto do RR).
Vale a leitura da Súmula 128, I, do TST e IN /93 do TST, que tratam do depósito recursal na
Justiça do Trabalho.
V – DIREITO EMPRESARIAL
51 - Com relação ao conceito de empresa, de acordo com o Código Civil de 2002,
assinale a afirmação correta:
a. O conceito de empresa é definido como o estabelecimento, ou seja, o lugar físico,
onde a atividade econômica é realizada;
b. É a sociedade devendo ser apenas considerada a partir de seu registro nos órgãos
públicos devidos;
c. Empresa é definida como a atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços;
d. É a firma na qual a atividade empresária se desenvolve, devendo esta sempre ter fim
lucrativo.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A afirmação correta é a C. O Código Civil de 2002 não conceitua
diretamente a empresa, preferindo conceituar apenas o que seria empresário. De acordo
com o art. 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
52 - Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção incorreta:
a. Sociedades anônimas abertas são aquelas que possuem valores mobiliários admitidos
à negociação no mercado de valores mobiliários;
b. Sociedades anônimas abertas devem ser obrigatoriamente registradas na Comissão
de Valores Mobiliários;
c. Sociedades anônimas fechadas não podem emitir valores mobiliários;
d. Sociedades anônimas fechadas não estão sujeitas as normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários.
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RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A afirmação C é a incorreta, pois companhias fechadas podem emitir valores
mobiliários desde que privadamente, sem utilizar o mercado de valores mobiliários. As
outras afirmações estão corretas, de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º, da Lei
6.404/76, e artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da Lei 6.385/76.
53 - As ações preferenciais emitidas por uma sociedade anônima:
a. Não podem ter direito de voto;
b. Podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto social da sociedade
anônima;
c. Não podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários;
d. Só podem ser emitidas por sociedades anônimas abertas.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A afirmação correta é a B. As ações preferências podem ter direito de voto
acumulado com outras preferências, mas o estatuto pode limitar ou suprimir o direito de
voto. As ações preferências também podem ser emitidas por companhias abertas ou
fechadas.
54 - Com relação aos consórcios, assinale a opção incorreta:
a. Os consórcios possuem personalidade jurídica;
b. O contrato de consórcio deve ser arquivado no registro do comércio do local de sua
sede;
c. Os consórcios devem ser constituídos com prazo determinado;
d. No consórcio não existe a presunção de solidariedade entre os consorciados.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A afirmação incorreta é a A, pois o consórcio não possui personalidade
jurídica, de acordo com o art. 278, §1º. As outras afirmações estão previstas nos artigos 278
e 279 da Lei 6.404/76.
55 - Com relação aos direitos e deveres do sócio de sociedade limitada, assinale a
alternativa correta:
a. O sócio tem direito de participar dos lucros sociais, entretanto, não há nada que
impeça o contrato social de uma sociedade limitada de prever a exclusão de
determinado sócio dessa participação, desde que haja cláusula expressa regulando o
assunto;
b. O sócio tem o dever de integralizar suas cotas, podendo, para tanto, fazê-lo em
dinheiro, em bens ou em serviços;
c. O sócio tem direito a voto nas deliberações sociais, que serão tomadas sempre por
maioria simples;
d. O sócio que não integralizar suas cotas no prazo definido poderá ser excluído por
deliberação da maioria dos demais sócios.
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RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A afirmação correta é a D. Conforme parágrafo único do art. 1.004 do
Código Civil, “Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização,
a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se,
em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.”
Quanto às outras alternativas, a A está incorreta, pois o art. 1008 veda essa possibilidade.
Sobre a afirmação B, o § 2o , art. 1.055, é “vedada contribuição que consista em prestação
de serviços”, portanto, não o capital social de uma sociedade limitada não poderá ser
integralizado com prestação de serviços, ao contrário, do que ocorre com as sociedades
simples.
Com relação à afirmativa C, o art. 1.076, CC, estabelece matérias que necessitam de
quorum qualificado.
56 - Sobre as sociedades limitadas julgue os itens seguintes:
I – Constitui-se por contrato escrito, devendo o ato constitutivo ser subscrito por
duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas.
II – Todos os sócios responderão solidariamente com a sociedade por suas dívidas
perante terceiros, havendo a possibilidade de direito de regresso entre os sócios,
de acordo com suas participações no capital social.
III – A denominação social deverá sempre conter o nome dos sócios, o objeto da
sociedade e a palavra “limitada”.
IV – O capital social das sociedades limitadas é fracionado em cotas, podendo estas
ser de idêntico ou distinto valor.
Estão corretas as alternativas:
a. I e II;
b. Apenas a I;
c. I e IV;
d. III e IV.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A afirmativa I está correta. Com relação à afirmação de que sua constituição
depende de contrato escrito vide art. 997, caput, CC. Sobre a necessidade de se ter mais de
1 sócio, vide 997, CC e art. 206 da Lei nº 6.404/76. Sobre a questão da possibilidade de se
ter pessoas jurídicas ou naturais como sócias de sociedade limitada vide art. 997, inciso I.
A afirmativa II está incorreta, tendo em vista que, de acordo com o art. 1.052., “na
sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
A afirmativa III está incorreta. A única obrigação é que a denominação social contenha o
objeto social e a palavra “limitada”, conforme art. 1.158, caput e §2º do mesmo artigo, CC.
A afirmativa IV está correta. Vide art. 1.055, CC.
57 - Assinale a resposta correta:
a. O cheque visado não é aceito no Brasil;
b. O sacado, no cheque, não precisa ser instituição financeira;
c. O cheque é pagável à vista;
d. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no
prazo de 90 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
24
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS:
a) O CHEQUE VISADO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI N. 7.357/85 E IMPORTA
NO DEVER DO BANCO SACADO RESERVAR O VALOR REFERENTE AO TÍTULO
EMITIDO, DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO.
b) É REQUISITO DE VALIDADE DO DOCUMENTO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO COMO
CHEQUE QUE O SACADO SEJA BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO
ARTIGO 3º DA LEI N. 7.357/85.
c) O CHEQUE SÓ ADMITE UMA MODALIDADE DE VENCIMENTO – À VISTA –
CONSIDERANDO-SE NÃO ESCRITA PARA FINS CAMIBIAIS QUALQUER
CLÁUSULA EM CONTRÁRIO, DEVENDO O BANCO PAGÁ-LO NA DATA DE
APRESENTAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EMISSÃO. ARTIGO 32,
caput e § único DA LEI N. 7.357/85.
d) O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE SERÁ DE 30 DIAS QUANDO EMITIDO NA
MESMA PRAÇA EM QUE DEVE SER PAGO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA
LEI N. 7.357/85.
58 - Na nota promissória é correto afirmar que:
a. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante do pagamento;
b. O aval não pode ser parcial;
c. Não é um título de crédito. Sim um contrato;
d. O aval praticado por pessoa casada depende sempre da outorga uxória.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS:
a) A NORMA DO ARTIGO 15 DA LUG (DEC. 57.663/66) PREVÊ A
RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO COMO REGRA,
ADMITINDO-SE SUA RESSALVA. TAL NORMA PREVALECE SOBRE AQUELA
PREVISTA NO ARTIGO 914 DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA DA
ESPECIALIDADE DA LUG. CONFLITO É REGULADO PELO ARTIGO 903 DO
CÓDIGO CIVIL.
b) A NORMA DO ARTIGO 30 DA LUG (DEC. 57.663/66) PREVÊ A POSSIBILIDADE DO
AVAL PARCIAL. TAL NORMA PREVALECE SOBRE AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 897
§ ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA DA ESPECIALIDADE DA LUG. CONFLITO É
REGULADO PELO ARTIGO 903 DO CÓDIGO CIVIL.
c) A NOTA PROMISSÓRIA TEM A NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 75 A 78
DA LUG. TRATA-SE DE UMA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE.
d) NÃO DEPENDERÁ DA OUTORGA UXÓRIA O AVAL PRATICADO POR PESSOA CASADA
SOB O REGIME DA SERAÇÃO DE BENS, COMO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO
1.647 DO CÓDIGO CIVIL.
59 - Assinale a resposta correta:
a. O cheque admite aceite;
b. Aval e endosso são institutos idênticos;
c. O aval é inadmissível no cheque;
d. A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e
venda ou de prestação de serviços.
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RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS:
a) É VEDADO O ACEITE NO CHEQUE, NÃO SENDO ADMITIDA A VINCULAÇÃO CAMBIAL
DO SACADO, CONFORM ARTIGO 6º DA LEI N. 7.357/85.
b) AVAL E ENDOSSO NÃO SE CONFUNDEM, TENDO FUNÇÕES E EFEITOS JURÍDICOS
DISTINTOS. O ENDOSSO DERIVA DA CLÁUSULA À ORDEM E TEM NA MODALIDADE
PRÓPRIA A FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADEM ALÉM DA VINCULAÇÃO
CAMBIAL. O AVAL É UMA GARANTIA PESSOAL REFERENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
POR ALGUM DOS DEVEDORES DO TÍTULO. ARTIGOS 11ss E 30ss DA LUG.
c) A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CHEQUE PODERÁ SER GARANTIDA POR AVAL ARTIGO
29 DA LEI N. 7.357/85.
d) A DUPLICATA TEM HIPÓTESES DE EMISSÃO RESTRITAS PELA LEI 5.474/68,
POR ISSO SER UM TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO É QUALQUER NEGÓCIO
JURÍDICO QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO, APENAS A COMPRA E VENDA E A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 2º E 20,
RESPECTIVAMENTE, DA LEI N. 5.474/68.
60 - As normas da Lei nº. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
a. Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou privadas;
b. Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;
c. Não se aplicam às sociedades seguradoras;
d. Não se aplicam às sociedades em comandita por ações.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS:
a) AS NORMAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NA FORMA DE SEU ARTIGO 2º, INCISO II.
b) AS NORMAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM ÀS SOCIEDADES
OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA FORMA DE SEU ARTIGO 2º,
INCISO II.
c) AS NORMAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM ÀS
SOCIEDADES SEGURADORAS, NA FORMA DE SEU ARTIGO 2º, INCISO II.
d) AS NORMAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL SE APLICAM ÀS SOCIEDADES EM
COMANDITA POR AÇÕES, NA FORMA DE SEU ARTIGO 1º, COMBINADO COM
ARTIGOS 983 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA.
VI – DIREITO TRIBUTÁRIO
61 - O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às
entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das
limitações à competência tributária, assinale a opção CORRETA:
a. A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar;
b. É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos
industrializados por decreto presidencial;
c. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e
majoradas por resoluções dos respectivos conselhos;
26
d. Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao DF e
aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os
instituiu ou majorou tenha sido publicada.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA B por conta de previsão constitucional
expressa (art. 153, § 1º, da CF/88), que permite ao Poder Executivo alterar a alíquota do
IPI. Até mesmo a majoração da alíquota do IPI seria possível por decreto presidencial, sem
necessidade de observância à legalidade fechada do art. 150, I, da CF/88. Todas as demais
opções estão incorretas.
62 - Assinale a alternativa CORRETA:
a. A transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário;
b. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário;
c. O parcelamento extingue o crédito tributário;
d. A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei,
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA B por conta de previsão expressa no
art. 156, inciso X, do CTN. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito
tributário. Todas as demais opções estão incorretas.
63 - Assinale a alternativa INCORRETA:
a. Segundo o CTN a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação;
b. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo
o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
c. Nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
d. O imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A única opção incorreta é a da LETRA C por conta de previsão constitucional
expressa (art. 153, § 1º, da CF/88), que permite sim ao Poder Executivo majorar as
alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF, sem
necessidade de lei. Isso se deve principalmente ao caráter extrafiscal desses impostos. Todas
as demais opções estão corretas.
64 - Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA:
a. A renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são
tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a
atividade ilícita;
b. O IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou
proventos de qualquer natureza;
27
c. Na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no conceito de renda;
d. O imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade,
universalidade e progressividade.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A única opção incorreta é a da LETRA A por conta de previsão expressa no
art. 118 do CTN. A renda ou proventos de qualquer natureza auferidos de forma ilícita são
sim tributáveis pelo IR, uma vez que, segundo o art. 118 do CTN, a definição legal do fato
gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de
seus efeitos, e, ainda, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, se "auferir
renda ou proventos de qualquer natureza" constitui definição legal de fato gerador do IR, o
imposto incide sim, não importando que essa renda ou esses proventos de qualquer natureza
decorram de atividade ilícita. Todas as demais opções estão corretas.
65 - Assinale a alternativa INCORRETA:
a. A instituição do empréstimo compulsório está vinculada a uma atividade estatal
dirigida ao contribuinte do tributo;
b. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à
despesa que fundamentou a sua instituição;
c. Compete à União, mediante lei complementar, instituir o empréstimo compulsório;
d. O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas
extraordinárias em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A única opção incorreta é a da LETRA A. Segundo o disposto no § único do
art. 148 da CF/88, "a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição". A 5ª QUESTÃO trata de outro tipo de
vinculação, que seria a suposta vinculação da instituição do empréstimo compulsório a uma
atividade estatal especificamente dirigida ao contribuinte do tributo e que estaria relacionada
à definição de "TRIBUTO VINCULADO", pela teoria da classificação dos tributos segundo a
hipótese de incidência de cada um deles. Como se vê, são coisas totalmente distintas e a
afirmação da 5ª QUESTÃO está incorreta porque o empréstimo compulsório poderá se
apresentar como tributo vinculado ou como tributo não vinculado, a depender do fato
gerador a ser criado pela lei complementar responsável pela sua instituição. Todas as demais
opções estão corretas.
66 - Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005, majorando a alíquota do
Imposto de Renda, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo,
também majorando-a, seria CORRETO afirmar:
a. A referida lei somente poderá surtir efeitos a partir do ano de 2006 e após noventa
dias de sua publicação;
b. A lei surtirá efeitos imediatos a partir de sua publicação pois o Imposto de Renda é
uma exceção ao princípio da anterioridade;
28
c. A lei será aplicável em 01 de janeiro de 2006 no que se refere à base de cálculo e 90
dias após sua publicação no que se refere à alíquota;
d. A lei surtirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006, no que se refere à alíquota
e à base de cálculo, pois não se aplica ao Imposto de Renda o prazo de 90 dias
previstos na CF.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA D por conta de previsão constitucional
expressa (art. 150, § 1º, da CF/88). O IR está sujeito ao princípio da anterioridade com
relação ao exercício financeiro (previsto no art. 150, III, b, da CF/88), mas, no entanto, não
está sujeito à noventena do art. 150, III, c, da CF/88, por exclusão expressa do § 1º do art.
150 da CF/88. Dessa forma, a lei poderá gerar efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006 no
que se refere à alíquota e à base de cálculo. Todas as demais opções estão incorretas.
67 - Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a
alternativa INCORRETA:
a. O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais
favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias;
b. Os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas,
constituem exceções ao princípio da legalidade;
c. A lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada
até 31 de dezembro do ano anterior;
d. O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A única opção incorreta é a da LETRA A. Segundo o disposto no art. 106,
inciso II, c, do CTN, a lei pode sim ser aplicada a ato pretérito, tratando-se de ato não
definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo de sua prática. Portanto, essa regra do CTN constitui exceção expressa ao
princípio da irretroatividade e se aplica aos casos envolvendo lei nova mais favorável ao
contribuinte em matéria de sanções tributárias. Todas as demais opções estão corretas.
68 - Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
a. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre
as receitas decorrentes de exportação;
b. Os entes políticos podem cobrar taxas uns dos outros, em razão dos serviços públicos
específicos e divisíveis que mutuamente se prestem;
c. A imunidade dos livros veda a incidência de imposto de renda sobre os lucros da
editora que os comercializa;
d. O ITBI não incide sobre a integralização com imóveis do capital de pessoa jurídica,
qualquer que seja o objeto social desta.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA B. As imunidades previstas no inciso VI
do art. 150 da CF/88, incluindo a chamada imunidade recíproca da alínea "a" do mesmo
artigo, são aplicáveis apenas nos casos de IMPOSTOS, conforme previsão constitucional
expressa. Portanto, os entes políticos podem sim cobrar TAXAS uns dos outros, em razão
29
dos serviços públicos específicos e divisíveis que mutuamente se prestem. Todas as demais
opções estão incorretas.
69 - Sobre o processo tributário, assinale a alternativa CORRETA:
a. A ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do
montante integral da quantia em discussão;
b. É de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da
intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal;
c. A repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança;
d. O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA D. Nos termos da Súmula 213 do STJ,
o mandado de segurança é considerada ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária. Todas as demais opções estão incorretas.
70 - Quanto ao lançamento é CORRETO afirmar:
a. O Imposto de Renda é um tributo sujeito ao lançamento por declaração;
b. Tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e
propor a aplicação da penalidade cabível;
c. São espécies de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação; d)
execução fiscal;
d. No caso de lançamento de ofício, o contribuinte calcula o montante do tributo devido
e efetua o pagamento, independente de notificação da administração pública nesse
sentido.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A única opção correta é a da LETRA B, por força do disposto no art. 142 do
CTN, que define lançamento tributário exatamente nesses moldes. Todas as demais opções
estão incorretas.
VII – DIREITO ADMINISTRATIVO
71 - Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
a. A modicidade das tarifas pode ser prevista como obrigação contratual do
concessionário, dispensável nas hipóteses previstas em lei;
b. A encampação extingue a concessão e é precedida de autorização legislativa;
c. A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo
concessionário, denomina-se caducidade;
d. Ao poder concedente incumbe regulamentar o serviço concedido, bem como intervir
na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.
30
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Questão a respeito da concessão de serviços públicos, plasmada na Lei nº
8.987/1995 (com as alterações posteriores), que estabelece de normas gerais sobre o
regime de concessão e permissão de serviço público. A modicidade é um dever imposto na
lei de concessões, a ser obrigatoriamente observada, assim, no equilíbrio econômico
financeiro do respectivo contrato, não se cogitando da “facultatividade” prevista na
alternativa incorreta.
72 - Decreto de Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local
para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma
tributária, em contrariedade com a lei, padece de vício quanto ao seguinte
elemento do ato administrativo:
a. Finalidade;
b. Objeto;
c. Motivo;
d. Competência.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Vejamos o que diz o enunciado, para eliminarmos as alternativas mais
fáceis.
A finalidade do decreto era "suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas".
Como a necessidade, segundo o enunciado, realmente existe, não há vício de finalidade,
uma vez que o fim visado pelo ato coaduna-se com o interesse público.
O motivo para a prática do ato foi a necessidade de aumentar as receitas. O motivo é válido,
pois a necessidade realmente existe, e o ato, se não houvesse outro vício, realmente
acarretaria o aumento. Há, portanto, correspondência entre o motivo (válido) e o conteúdo
do ato.
Restam, somente, a competência e o objeto.
A autoridade administrativa competente para editar decretos é, exatamente, o prefeito
municipal. Decretos, como se depreende do próprio texto constitucional (art. 84), são atos
administrativos normativos privativos de chefe do Poder Executivo. O Prefeito, portanto,
efetivamente exerceu uma competência que é dele: editou um decreto. Não há vício quanto
à competência. O grande problema do decreto editado é que ele tratou de matéria reservada
à lei. O enunciado diz que o decreto, a título de regulamentação da lei, trouxe disposições a
ela contrárias. O vício, portanto, reside no conteúdo do decreto (é um vício material, ou
substancial), ou seja, em seu objeto. Como vocês dever ter visto ao estudar os elementos
dos atos administrativos, o objeto do ato confunde-se com seu próprio conteúdo.
73 – O concurso público de provas e títulos, previsto no art. 37, II, da Constituição
Federal é exemplo de:
a. Ato administrativo complexo;
b. Ato administrativo negocial;
c. Contrato administrativo;
d. Procedimento administrativo.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Trata-se de exemplo clássico de procedimento administrativo, ou seja, uma
série coerente, encadeada e interdependente de atos administrativos, até a prolação de uma
decisão final, sob a regência do devido processo legal. As hipóteses b e c são desprovidas de
31
sentido. No caso da alternativa a, pode haver situação onde haja confusão entre atos
praticados em regime de ratificação ou homologação, em manifestação de vontade complexa
ou de deliberação pluripessoal, com procedimentos administrativos, o que não é o caso do
concurso público.
74 - São exemplos de limitações administrativas.
a. O zoneamento urbano e a desapropriação por interesse social;
b. A servidão administrativa e o tombamento;
c. A edificação compulsória e o zoneamento urbano;
d. A desapropriação por zona e a utilização compulsória;
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: As limitações administrativas caracterizam-se pela abstração e
generalidade, alcançando a propriedade de todos aqueles que estejam sob a competência
legislativa do ente instituidor, distinguindo-se das modalidades específicas de intervenção,
que se dão de modo específico, em uma relação jurídica concreta entre o poder público e o
administrado, no quadro das restrições estatais à propriedade.
75 - Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da
eficiência:
a. Planejamento;
b. Participação popular;
c. Contratos de gestão;
d. Neutralidade.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A pretensa “neutralidade técnica” da administração é um mito retórico que
se desmente quando se relaciona, nos termos da Constituição, a participação popular e os
direitos do usuário de serviços públicos. Estes são os titulares dos “critérios de eficiência”,
além, é claro, das autoridades legitimadas pelos vetores da representação política. Logo, a
eficiência não pode ser “neutra” no sentido político-jurídico, correspondendo, ao revés, a
uma definição precipuamente engajada entre o fazer e o não-fazer, entre o realizar de tal ou
qual modo, ou de emprestar prioridade a uma ou outra finalidade pública.
76 - Segundo a Lei de Ação Popular, são elementos do ato administrativo,
condicionadores de sua validade:
a. Motivo, forma, finalidade, objeto, competência;
b. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c. Forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito e agente capaz;
d. As alternativas a e c estão corretas.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Como se verifica na expressão clássica da Lei 4.717/65.
32
77 - NÃO está sujeito ao controle do Poder Judiciário:
a. A conveniência e oportunidade dos atos discricionários;
b. O exame da legalidade do ato administrativo;
c. O exame dos motivos determinantes do ato administrativo;
d. O exame da competência para a prática do ato vinculado.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Como exigência da independência e harmonia dos poderes, o Judiciário não
pode emitir juízos estritamente administrativos.
78 - Da interpretação do art. 37 da Constituição Federal, pode-se afirmar:
a. Os órgãos do Poder Executivo, mercê da administração policêntrica, têm
personalidade jurídica própria;
b. Existe função administrativa nos Poderes Judiciário e Legislativo;
c. As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração
indireta e têm personalidade jurídica de direito público;
d. A administração indireta da União engloba as agências reguladoras e os ministérios,
as fundações nos Estados e não existe em nível municipal.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: Comentários: Como se infere da expressão “a administração pública direta
ou indireta, de qualquer dos Poderes...”, do art. 37, caput, da CF.
79 – A lei de improbidade administrativa cogita de três modalidades gerais de
violação do dever de probidade dos administradores, respectivamente:
a. Enriquecimento ilícito, abuso de poder e ineficiência dolosa;
b. Corrupção, prejuízo ao erário, violação aos princípios da legalidade e moralidade;
c. Violação aos princípios da administração pública, lesão ao erário e ineficiência
contumaz;
d. Prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração
pública.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: Conforme artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92.
80 – Trata-se de bem municipal de uso comum:
a. O Estádio do Maracanã;
b. O Palácio Guanabara;
c. A praia de Ipanema;
d. A Praça Nossa Senhora da Paz.
RESPOSTA: LETRA D
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COMENTÁRIOS: Na opção a o bem é estadual de uso especial, em b é estadual de uso
especial, e em c, federal. Praças, por definição, são bens de uso comum e de interesse local,
ou seja, adstritas à competência municipal.
VIII – DIREITO CONSTITUCIONAL
81 - Em ação declaratória de constitucionalidade, o STF declarou constitucional a
lei “X”, que estabeleceu a prisão civil por dívida de devedor que adquirisse um bem
mediante alienação fiduciária, considerando enquadrar-se tal instituto na
permissão da prisão civil por dívida do depositário infiel. Posteriormente à decisão,
já havendo a mesma transitado em julgado, o Congresso Nacional aprovou,
promulgou e publicou devidamente a Emenda Constitucional “Y”, que retirou do
art. 5º, LXVII a admissibilidade da prisão civil por dívida do depositário infiel,
mantendo tal possibilidade apenas em relação à prisão civil por dívida de
alimentos. Levando em consideração os fundamentos da jurisprudência do STF a
respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:
a. Seria possível declarar a inconstitucionalidade, através de ação direta de
inconstitucionalidade, da Emenda Constitucional supramencionada, na medida em
que tal Emenda veio a violar cláusula pétrea ao alterar dispositivo inscrito no art. 5º
da Constituição Federal;
b. Deveria ser impetrada argüição de descumprimento de preceito fundamental contra
a lei “X”, em virtude da inadmissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade
neste caso específico e em razão da lesão a preceito fundamental estabelecido pela
Emenda Constitucional “Y”;
c. Admitir-se-ia impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei “X”, tendo em
vista que, após a promulgação e publicação da Emenda Constitucional “Y”, a lei “X”
se tornou inconstitucional;
d. Nada poderia ser feito em sede de controle abstrato, afinal a decisão do STF já
produzira coisa julgada, cabendo somente controle concreto incidental.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: A letra “a” é incorreta. A Emenda à Constituição “Y” não violou cláusula
pétrea, pois, ao vedar a prisão civil por dívida do depositário infiel, constituiu-se um novo
direito, não havendo supressão de nenhum direito fundamental.
A letra “b” é correta porque a argüição de descumprimento de preceito fundamental é
instrumento subsidiário da ação direta de inconstitucionalidade para fins de controle
abstrato. E por que não se considera cabível a ação direta neste caso? De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não possui objeto uma ação direta de
inconstitucionalidade impetrada contra ato normativo anterior à promulgação da Constituição
Federal. O argumento se funda na revogação. Ou seja, ato normativo anterior à Constituição
Federal, caso contrarie a mesma, considera-se revogado. Inexistindo tal ato normativo, por
já haver sido revogado, não cabe ação direta. Seguindo tal linha de raciocínio, o mesmo vale
para normas infraconstitucionais que se tornam inconstitucionais após a promulgação de
emenda à constituição. Por tal motivo, a ação direta não é admitida pelos fundamentos da
jurisprudência do STF. Deste modo, por haver violação de preceito fundamental, seria
cabível o instrumento subsidiário, qual seja, a argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
A letra “c” é incorreta. As razões acima explicam esta asserção.
34
A letra “d” é incorreta porque é possível impetrar argüição de descumprimento de preceito
fundamental, que instaura controle abstrato de constitucionalidade.
82 - Considere as seguintes hipóteses referentes às alterações de uma suposta
reforma política:
I – Lei ordinária instituiu o sistema distrital misto nas eleições para Câmaras
de Vereadores, para Assembléias Legislativas e para a Câmara de
Deputados.
II – Emenda à Constituição estabeleceu, com base na população dos
estados, que Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia passariam a
ser representados por cinco senadores, permanecendo os demais com
representação de três senadores cada, à exceção dos estados com menos de
um milhão e quinhentos mil eleitores, que deixariam de ter representação
no Senado Federal.
III – Decreto legislativo foi editado, convocando-se plebiscito para decidir
sobre a adoção do sistema de lista fechada nas eleições proporcionais
federais.
Em se tratando da constitucionalidade dos atos normativos acima citados, é
possível afirmar:
a. I, II e III são constitucionais;
b. I é inconstitucional, enquanto II e III são constitucionais;
c. I e II são inconstitucionais e III é constitucional;
d. I, II e III são inconstitucionais.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: A opção I é inconstitucional porque o sistema distrital misto só poderia ser
adotado mediante reforma constitucional, e não mediante lei ordinária, afinal a norma que
institui o sistema proporcional para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores é
de caráter constitucional, e não infraconstitucional.
A opção II é inconstitucional por estabelecer um regime de desigualdade na representação
dos estados e por eliminar a representatividade de alguns estados federados no Senado
Federal. Tal medida violaria o princípio federativo, que pressupõe representação de todos os
estados no legislativo federal.
A opção III é constitucional em virtude de o decreto legislativo ser o instrumento adequado
para convocação de plebiscito, nos termos do art. 3º da lei 9709/99, e em razão de a
Constituição Federal não determinar que o sistema de lista aberta, adotado atualmente, se
considera cláusula pétrea.
83 - No que se refere ao mandado de injunção é adequado afirmar que:
I – Havendo lei que regulamente certa matéria constitucional relativa a um
direito social, é necessariamente inadmissível o mandado de injunção, tendo
em vista que este instrumento só é cabível se houver ausência de norma
legislativa regulamentadora.
II – Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é
permitido impetrar mandado de injunção coletivo.
III – A decisão em mandado de injunção, que atestar a omissão do poder
público impeditiva do exercício de direito fundamental, produzirá efeitos
35
erga omnes, de acordo com a orientação da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
IV – O mandado de injunção é um instrumento útil para garantia da eficácia
das normas constitucionais instituidoras de direitos sociais inscritos no art.
6º (educação, saúde, lazer, moradia, segurança, trabalho, previdência
social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos
desamparados), visto que, segundo a doutrina e a jurisprudência, tais
normas não possuem eficácia plena.
Assinale:
a. Se I e III forem verdadeiras;
b. Se III e IV forem verdadeiras;
c. Se I, II e IV forem verdadeiras;
d. Se II e IV forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A opção I é incorreta. O mandado de injunção pode ser impetrado mesmo
se houver lei regulamentadora, caso a lei padeça de vício de inconstitucionalidade por
omissão parcial. Ou seja, os integrantes de grupos indevidamente excluídos da
regulamentação de uma norma constitucional podem, por mandado de injunção, requerer o
reconhecimento de sua inclusão na regulamentação. Além disso, o mandado de injunção não
necessariamente envolve omissão legislativa, mas qualquer omissão do poder público que
impeça o exercício de direitos e liberdades garantidos pela Constituição Federal.
A opção II é correta, pois o STF admite a impetração de mandado de injunção coletivo por
analogia ao mandado de segurança coletivo, valendo para o mandado de injunção os
mesmos critérios de admissibilidade do mandado de segurança coletivo.
A opção III é incorreta. A jurisprudência do STF reconhece efeitos inter partes do mandado
de injunção, e não efeitos erga omnes.
A opção IV é correta, pois os direitos sociais do art. 6º são normas de eficácia limitada de
caráter programático, ou seja, segundo a doutrina, tais direitos dependem de prestações
positivas do Estado, exigindo-se, para garantia de eficácia plena, medidas legislativas e
executivas que viabilizem o exercício de tais direitos. A ausência de tais medidas
regulamentadoras conduz à omissão do poder público e, por conseqüência, à admissibilidade
do mandado de injunção.
84 - Considerando o processo legislativo, é correto afirmar que:
I – No Brasil vigora, quanto ao veto, o mesmo sistema estabelecido nos EUA,
ou seja, expirado o prazo para o presidente da República se manifestar
acerca da sanção ou do veto e não havendo se manifestado o presidente,
considera-se vetado o projeto de lei.
II – O veto parcial pode referir-se a trechos dos textos de dispositivos do
projeto de lei, desde que não altere o sentido original de tais dispositivos,
afastando do projeto de lei aquilo que o presidente considera
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
III – O Senado Federal é a casa revisora dos projetos de lei, à exceção
daqueles projetos apresentados por membros do próprio Senado.
IV – Deputado federal ou senador pode impetrar mandado de segurança
visando a interromper a tramitação de projeto de ato normativo, desde que
36
reste demonstrada a violação de norma constitucional regulamentadora do
processo legislativo.
Assinale:
a. Se III e IV forem verdadeiras;
b. Se I e III forem verdadeiras;
c. Se II e III forem verdadeiras;
d. Se I e IV forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A opção I é incorreta, pois o silêncio do presidente da República não conduz
ao veto do projeto de lei, mas à sua sanção, o que se convencionou chamar de sanção
tácita. O sistema adotado no Brasil é, portanto, o inverso do norte-americano.
A opção II é incorreta porque, nos termos do art. 66, § 2º da Constituição Federal, o veto
parcial só é admitido quando referente à integra de inciso, alínea, parágrafo ou artigo de
projeto de lei.
A opção III é correta, pois, em regra, a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora do
processo legislativo e o Senado Federal a casa revisora. A única exceção à regra é a
enunciada na opção III, ou seja, projetos de lei apresentados por membros do Senado
Federal.
A opção IV é correta, pois o STF pacificamente admite que os membros do Congresso
Nacional possuem direito líquido e certo de exigirem o cumprimento das normas
constitucionais relativas ao processo legislativo e de somente se submeterem à discussão e à
votação de projetos de atos normativos adequados aos cânones constitucionais do processo
legislativo.
85 - Quanto ao controle de constitucionalidade, é verdadeiro afirmar que:
I – De acordo com a doutrina e a jurisprudência, um dos principais aspectos
do controle abstrato de constitucionalidade é a não-vinculação imediata de
interesses subjetivos nos processos que desencadeiam tal forma de
controle.
II – No Brasil, o controle concreto de constitucionalidade sempre se realiza
por via incidental.
III – As Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal podem realizar controle político de constitucionalidade de
projetos de lei em tramitação no interior dessas casas legislativas.
IV – Os efeitos temporais da decisão em controle concentrado de
constitucionalidade, de acordo com a legislação vigente, se produzem, em
qualquer hipótese, com eficácia ex tunc.
Assinale:
a. Se I e III forem verdadeiras;
b. Se II e IV forem verdadeiras;
c. Se II e III forem verdadeiras;
d. Se I e IV forem verdadeiras.
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RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: A opção I é correta, pois o controle abstrato é definido por uma forma
específica de processo, o chamado processo objetivo, cuja característica principal é a
discussão e decisão, em tese, de questões de caráter jurídico, não se vinculando ao
processo, diretamente, interesses subjetivos.
A opção II é incorreta. No sistema de controle adotado pelo Brasil, há uma hipótese de
controle concreto de inconstitucionalidade que se realiza por via direta. Trata-se da ação
direta interventiva, prevista no art. 36, IV da Constituição Federal.
A opção III é correta, na medida em que as Comissões de Constituição e Justiça têm
competência para controlar a constitucionalidade dos projetos de lei em trâmite na Câmara e
no Senado Federal, podendo, inclusive, mandar arquivar os projetos considerados
inconstitucionais por tais comissões.
A opção IV é incorreta. De acordo com o art. 27 da lei 9868/99, o STF, por maioria de dois
terços de seus membros, pode decidir que a declaração de inconstitucionalidade produzirá
efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão ou a partir de qualquer outro momento.
86 - Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar que:
I – É possível a edição de medida provisória em matéria penal, mas a
execução de pena fica condicionada à conversão da medida provisória em
lei.
II – É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei
complementar.
III – É inconstitucional a edição de medida provisória em matéria de Direito
Tributário.
IV – Uma medida provisória que estava em vigor antes da publicação da
Emenda Constitucional n. 32/2001 não precisará ser reeditada e continuará
em vigor até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até
deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Assinale:
a. Se apenas I e II forem verdadeiras;
b. Se apenas II for verdadeira;
c. Se apenas III e IV forem verdadeiras;
d. Se apenas II e IV forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS:
I – Falso. O artigo 62, §1º, I, alínea b, é expresso ao afirmar que “é vedada a edição de
medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e
processual civil;”. Vale recordar que, embora esta redação tenha sido dada pela EC n.º
32/2001, mesmo antes desta alteração, quando o art. 62 nada dispunha sobre as matérias
que não poderiam ser objeto de Medida Provisória, tanto a doutrina como a jurisprudência do
STF entendiam não ser possível edição de medida provisória sobre matéria penal.
II – Verdadeiro. Esta alteração também foi fruto da EC 32/2001, mas José Afonso da Silva já
defendia tal impossibilidade.
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III – Falso. O próprio §2.º do art. 62, fruto da EC 32/2001, trata expressamente da
possibilidade de edição de MP sobre normas tributárias, in verbis: “§2º Medida provisória que
implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V,
e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em
lei até o último dia daquele em que foi editada”. A edição de medida provisória sobre direito
tributário já era admitida pelo STF antes mesmo do advento da EC n.º 32/2001, e contava
com apoio de parte da doutrina.
IV – Verdadeiro. Cumpre observar que esta norma está disposta no art. 2.º da EC 32, não
tendo sido reproduzida no texto constitucional.
87 - Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, e tomando por
base a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
I – A revogação de norma submetida a controle concentrado de
constitucionalidade implica a perda do objeto da ação direta de
inconstitucionalidade, mas não impede o exercício do controle concreto de
constitucionalidade.
II – O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle de
constitucionalidade incidental ou abstrato de normas.
III – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada contra lei distrital disciplinadora do Imposto
sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que contraria a
Constituição federal.
IV – De acordo com a jurisprudência do STF, a sanção presidencial supre o
vício de um projeto de lei cuja iniciativa seria privativa do Presidente da
República (nos termos do art. 61, §1º da CRFB), mas que foi apresentado
por um parlamentar.
V – Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo STF,
pode o órgão fracionário de TJ deixar de aplicar o referido diploma sem
observância da chamada reserva legal.
Assinale:
a. Se apenas I e III forem verdadeiras;
b. Se apenas III e V forem verdadeiras;
c. Se apenas II, IV e V forem verdadeiras;
d. Sse apenas I e V forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS:
Para esta questão é importante observar que, de acordo com a jurisprudência do STF,
somente poderão figurar como objeto da ADIN os atos normativos: (a) primários, (b)
federais, estaduais e distritais (estes apenas quando materialmente estaduais), (c) dotados
de generalidade e abstração, (d) posteriores à norma constitucional (vigente) que estaria
sendo violada, e (e) em vigor.
Assim, temos o seguinte:
39
I – Verdadeira, pois, destinando-se o controle abstrato-concentrado a exercer uma
fiscalização da constitucionalidade do ordenamento jurídico vigente, não teria sentido
submeter a este controle uma norma que não se encontra mais em vigor.
II – Falso. Segundo a jurisprudência do STF, o ato normativo, para ser inconstitucional, deve
ser posterior à norma constitucional com a qual está em desacordo, pois, sendo anterior a
ela, será o caso de revogação, e não de inconstitucionalidade. Rigorosamente, este
entendimento afeta apenas o controle abstrato-concentrado, revelando-se indiferente para o
controle concreto-difuso.
III – Falso. A ADIN, de acordo com o art. 102, I, a, tem por objeto lei ou ato normativo
federal ou estadual. No caso das leis distritais, como estas podem ser materiaolmente
estaduais ou municipais, apenas as primeiras poderiam ser objeto de ADIN, o que não é o
caso presente, onde a norma disciplina o IPTU – tributo municipal.
IV – Falso. Este era o teor da Súmula n. 5 do STF. No entanto, esta súmula foi abandonada
há tempos.
V – verdadeiro, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 481 do CPC, de acordo
com a redação dada pela lei n. 9756/1998, in verbis: “Art. 481 (...) Parágrafo único. Os
órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário
do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
88 - Em relação à “Reforma do Judiciário” ocorrida por meio da Emenda
Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:
I – As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito
infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça.
II – No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso a fim de
que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo
recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros.
III – O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do
Procurador Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa
relativa a apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça
Estadual para a Federal.
IV – O Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle externo do Poder
Judiciário.
Assinale:
a. Se apenas I e II forem verdadeiras;
b. Se apenas II for verdadeira;
c. Se apenas II e IV forem verdadeiras;
d. Se apenas III e IV forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS:
40
I – Falso. A Constituição estabelece como competência originária do STF processar e julgar
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério
Público (art. 102, I, r). Cumpre recordar que tais conselhos não exercem função jurisdicional.
II – Verdadeiro. Trata-se de novidade criada pela EC 45.
III – Falso. Nos termos do parágrafo 5º do art. 109, o incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal será suscitado perante o STJ, e não perante o STF.
Observe-se que tal competência não foi reproduzida no art. 105 (competências do STJ), mas
no art. 109, que trata da competência da Justiça Federal. In verbis:
Art. 109 (...) 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente
de deslocamento de competência para a Justiça Federal
IV – Falso. Nos termos do art. 92 da Constituição, o CNJ integra o Poder Judiciário, razão
pela qual não poderia ser apontado como órgão de controle “externo” de um Poder de cuja
estrutura ele faz parte.
89 - Considere as seguintes afirmativas:
I – O princípio Constitucional da igualdade positivado no art. 5º caput e
inciso I da Constituição da República não veda que a lei estabeleça
tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupos
sociais, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre
outras. Não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário e
desprovido de razoabilidade.
II – Pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar ação popular.
III – Qualquer pessoa, desde que tenha a nacionalidade brasileira, pode
impetrar o hábeas corpus.
IV – Eventual Constituição que sucedesse a Constituição de 1988 não
poderia prejudicar direito adquirido na vigência desta última
Assinale:
a. Se apenas I e II forem verdadeiras;
b. Se apenas II for verdadeira;
c. Se apenas II e IV forem verdadeiras;
d. Se apenas III e IV forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS:
I – Verdadeira. Discriminações em si não são necessariamente ilegítimas, e muitas vezes
têm amparo constitucional (trabalhador urbano e trabalhador rural, aposentadoria para
homens e aposentadoria para mulheres, licença-maternidade e licença-paternidade, etc). O
que efetivamente a Constituição não poderia admitir são as discriminações arbitrárias.
II – Verdadeiro. Nos termos do art. 5, LXXIII, a legitimidade é atribuída a “qualquer
cidadão”, o que, de acordo com a legislação infraconstitucional, implica, dentre outros,
possuir título de eleitor.
III – Falso. De acordo com a jurisprudência do STF, o hábeas corpus pode ser impetrado por
estrangeiro. Cumpre recordar que o caput do art. 5 refere-se não apenas a brasileiros, mas
41
também a estrangeiros residentes no País. O STF, todavia, vai além, permitindo a
impetração do hábeas corpus a estrangeiro ainda que de passagem pelo território nacional.
IV – Falso. Não se pode alegar direito adquirido face ao poder constituinte originário.
90 - Considere as seguintes afirmativas:
I – O STJ é o órgão competente para julgar o conflito de competência entre
Juiz do Trabalho e Juiz de Direito do Distrito Federal.
II – As ações populares ajuizadas contra o Presidente da República serão
processadas e julgadas originariamente pelo STF.
III – O STJ examina, em grau de recurso, apenas causas de competência da
justiça comum e da justiça federal não especializada.
Assinale:
a. Se apenas I e II forem verdadeiras;
b. Se apenas II for verdadeira;
c. Se apenas III for verdadeira;
d. Se apenas I e III forem verdadeiras.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS:
I – Verdadeiro, conforme dispõe o art. 105, I, d. In verbis: “os conflitos de competência
entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal
e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.”
II – Falso. A Competência originária do STF resume-se àquela prevista no art. 102, I da
Constituição, o qual não inclui a competência para julgar ação popular contra o Presidente da
República.
III – Verdadeiro. Vale recordar que para as demais (justiça do trabalho, militar e eleitoral),
há Tribunais Superiores próprios (TST, STM e TSE).
IX – DIREITO INTERNACIONAL
91 - Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês radicado na Alemanha,
conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas
conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil
para conhecer a empresa de Pedro e aproveitou para assinar um contrato de
fornecimento de mercadorias, para entrega em Londres. Com base na legislação
brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação:
a. Brasileira, em razão do local de assinatura do contrato;
b. Inglesa, em razão do local do cumprimento da obrigação principal;
c. Alemã, em razão do domicílio do proponente;
d. Que for escolhida pelas partes.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: O artigo 9º da LICC estabelece que a lei aplicável às obrigações é a do local
de sua constituição, o que, no contrato entre presentes, corresponde ao local de sua
42
assinatura. A autonomia da vontade para permitir a escolha da lei aplicável ao contrato não
encontra respaldo expresso na atual LICC, razão pela qual a resposta (D) não pode ser
considerada como a mais correta.
92 - Nos termos do art. 84 da Constituição Federal, a competência privativa para
celebrar tratados, atos e convenções internacionais é do:
a. Ministro das Relações Exteriores;
b. Congresso Nacional;
c. Ministério das Relações Exteriores;
d. Presidente da República.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: O Ministro das Relações Exteriores, membro do congresso nacional ou
diplomata poderá celebrar tratados mediante expressa delegação de poderes, pois estes são
privativos do Presidente da República.
93 - A justiça brasileira tem competência para processar e julgar inventário e
partilha:
a. De bens de brasileiro, no Brasil e no exterior, sempre que o falecimento tenha
ocorrido em território nacional;
b. De bens móveis e imóveis situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja
estrangeiro e o falecimento tenha ocorrido fora do território nacional;
c. De bens móveis e imóveis situados no Brasil, quando o autor da herança for
estrangeiro, apenas quando o falecimento ocorreu em território nacional;
d. De bens móveis e imóveis situados no Brasil, exceto se o autor da herança for
estrangeiro com residência permanente fora do território nacional.
RESPOSTA: LETRA B
COMENTÁRIOS: artigo 89, II do CPC. A competência da justiça brasileira é exclusiva para
processar inventário e partilha de bens situados no Brasil, tanto móveis quanto imóveis,
sem distinção quanto à nacionalidade do de cujus, local do óbito ou domicílio habitual. O
fator de conexão atributivo da competência é o local da situação dos bens.
94 - Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale
a assertiva incorreta.
a. É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema
objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação;
b. Não se homologará sentença estrangeira quando houver uma ação em curso no
Brasil versando sobre os mesmos fatos;
c. Não se homologará sentença que ofender a ordem pública;
d. A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação
de sentença estrangeira.
RESPOSTA: LETRA B
43
COMENTÁRIOS: Não existe litispendência em processo civil internacional, nos termos do
artigo 90 do CPC. Desta forma, poderá ser homologada sentença estrangeira se a
homologação se der antes de haver coisa julgada brasileira.
95 - De acordo com a Constituição Federal brasileira e com a Resolução no. 9 do
STJ, a competência para cumprir o exequatur concedido em uma carta rogatória
para citação em uma ação de divórcio iniciada pelo ex-marido no exterior é:
a. Do Superior Tribunal de Justiça;
b. Da Justiça Estadual do domicílio da mulher;
c. Da Justiça Federal do domicílio da mulher;
d. Do Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Artigo 109, X da Constituição Federal. Compete à justiça federal de
primeira instância o cumprimento das cartas rogatórias deferidas pelo Superior Tribunal de
Justiça. Esta regra foi repetida no artigo 13 da Resolução n. 9 do STJ, que atualmente
regulamenta o procedimento de concessão de exequatur nas Cartas Rogatórias passivas.
96 - Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar
territorial tem a largura até o limite de:
a. 3 milhas marítimas;
b. 12 milhas marítimas;
c. 188 milhas marítimas;
d. 200 milhas marítimas.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: Pela Convenção de Montego Bay, o mar territorial é de 12 milhas. Além das
12 milhas, o Estado costeiro tem direito a explorar economicamente as 188 milhas contíguas
ao mar territorial, bem como a plataforma continental situada dentro dessas 188 milhas.
97 - Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de
jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como
fundamento:
a. O eficaz desempenho das funções;
b. A extraterritorialidade;
c. A discricionariedade;
d. O agréement.
RESPOSTA: LETRA A
COMENTÁRIOS: Não existe a ficção jurídica da extraterritorialidade dos locais das missões
diplomáticas. Os privilégios e imunidades decorrem dos princípios da cortesia internacional e
reciprocidade, bem como dos deveres impostos aos Estados pelas Convenções de Viena
sobre relações diplomáticas e consulares.
44
98 - De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são
fontes do Direito Internacional, além dos tratados e convenções internacionais:
a. O costume, os atos unilaterais, a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar;
b. O costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as
resoluções das organizações internacionais;
c. O costume internacional, os princípios gerais de direito, as resoluções das
organizações internacionais e a doutrina, de forma auxiliar;
d. O costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciais e a
doutrina, de forma auxiliar, podendo ainda decidir ex aequo et bono se assim convier
às partes.
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: As resoluções dos organimos internacionais não estão mencionadas no
artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. As fontes de direito mencionadas
são: convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais do direito, as
decisões judiciais e a doutrina, como meio auxiliar, podendo ainda a Corte decidir um litígio
com base na equidade (ex aequo et bono) “se convier às partes”.
99 - O processo de ratificação dos tratados internacionais multilaterais envolve as
seguintes fases, necessárias para a vinculação do Estado no plano interno e
internacional:
a. Assinatura pelo Poder Executivo, aprovação Congressual, depósito do instrumento de
ratificação, adesão;
b. Assinatura pelo Poder Executivo, aprovação Congressual, promulgação por decreto
do Poder Executivo;
c. Assinatura, aprovação congressual, depósito do instrumento de ratificação,
promulgação por decreto do Poder Executivo;
d. Adesão, ratificação pelo Congresso, publicação de Decreto Legislativo, depósito do
instrumento de ratificação.
RESPOSTA: LETRA C
COMENTÁRIOS: O depósito é forma de concluir a ratificação no plano internacional nos
tratados multilaterais. A promulgação de decreto executivo confere aplicabilidade ao tratado
no plano interno.
100 - Assinale, em tema de imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, a
alternativa correta:
a. A imunidade é absoluta, em função da regra par in parem non habet imperium nec
judicium;
b. A imunidade é absoluta, admitindo-se a renúncia por parte do Estado estrangeiro;
c. A imunidade de jurisdição é absoluta apenas com relação a países com os quais o
Brasil não mantém relações diplomáticas;
d. A imunidade de jurisdição é relativa, condicionada à natureza do ato praticado pelo
Estado ou por seu representante.
45
RESPOSTA: LETRA D
COMENTÁRIOS: A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é considerada, desde 1989,
uma imunidade relativa, existindo para os atos de império mas não para os atos de gestão
praticados pelo Estado ou por seus representantes.
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ITANHAÉM, MEU PARAISO

ITANHAÉM, MEU PARAISO
Um lugar pra chamar de meu. Com o coração. Meu de minha alma; meu de adoção, de coração.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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